Termos de Uso

Este documento estabelece os termos e condições aplicáveis ao uso da plataforma QuantoVale.SP, acessível em https://www.quantovalesp.com.bre respectivos subdomínios e rotas (“Plataforma”). Ao acessar, cadastrar-se ou efetuar qualquer compra, você (“Usuário”) declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos.

1. Identificação do Operador

A Plataforma é operada por DAVID K DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 53.982.479/0001-75, com sede em Avenida Paulista, 1106, 16º andar, São Paulo - SP, CEP 01310-914 (“QuantoVale.SP”, “nós”).

Canal único de contato para qualquer questão relativa a estes Termos, ao serviço ou aos seus dados: oi@quantovalesp.com.br.

2. Definições

• Relatório: arquivo digital em formato PDF gerado a partir do endereço, área e preço pedido informados pelo Usuário, contendo transações imobiliárias comparáveis extraídas da base pública de ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) da Prefeitura Municipal de São Paulo.
• Crédito: unidade de consumo que dá direito à geração de um (1) Relatório. Adquirido individualmente ou em pacotes.
• ITBI: imposto municipal de competência da Prefeitura Municipal de São Paulo. Cada transação imobiliária registrada gera uma guia pública contendo o valor de transação, base de cálculo adotada, área construída, padrão construtivo, uso e outras informações cadastrais.
• Dados Públicos: informações divulgadas pela Prefeitura Municipal de São Paulo em portais de transparência, sem identificação direta de pessoas físicas, e que fundamentam a confecção do Relatório.

3. Descrição do Serviço

A QuantoVale.SP fornece relatórios descritivos, e não consultivos, sobre preços de transações imobiliárias registradas no ITBI da capital paulista. O Relatório apresenta, de forma agregada e anonimizada quanto a endereços específicos, transações comparáveis ao imóvel-alvo, indicadores de mediana de R$/m², percentil da posição do preço pedido informado pelo Usuário, distribuição por padrão construtivo e tendência ao longo dos últimos 24 meses.

O Relatório não constitui:

• Avaliação imobiliária formal nos termos da NBR 14653 da ABNT;
• Consultoria, recomendação ou parecer sobre a conveniência de compra, venda, locação ou qualquer transação imobiliária;
• Aconselhamento financeiro, jurídico, tributário ou de investimento;
• Garantia de valor de mercado presente ou futuro do imóvel-alvo.

O Relatório é uma representação dos dados públicos disponíveis no momento da geração. A decisão de transacionar ou não, e em qual valor, permanece exclusivamente do Usuário.

4. Cadastro e Identificação

Para gerar um Relatório, o Usuário fornece um endereço de e-mail válido. Não há cadastro prévio com senha; a entrega do Relatório ocorre por meio de link único enviado ao e-mail informado (single credit) ou via painel acessado por link mágico (pacotes). O Usuário é responsável por manter o controle do seu e-mail e dos links recebidos.

O Usuário declara que as informações fornecidas (endereço, CEP opcional, área, preço pedido, e-mail) são verídicas e referem-se a interesse legítimo na obtenção do Relatório.

5. Preços, Créditos e Pagamento

5.1 Preços

• Crédito unitário: R$ 49,00 (quarenta e nove reais).
• Pacote de 5 créditos: R$ 199,00.
• Pacote de 10 créditos: R$ 349,00.
• Pacote de 25 créditos: R$ 699,00.

Os preços vigentes são sempre os exibidos na seção de preços da Plataforma no momento da compra. Alterações de preço não retroagem a compras já realizadas.

5.2 Forma de Pagamento

Pagamentos são processados exclusivamente por Pix, por meio da Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. (CNPJ 10.573.521/0001-91). A QuantoVale.SP não armazena dados de cartão, conta bancária ou qualquer credencial de pagamento.

5.3 Validade do QR Pix

O QR Code Pix gerado para uma compra tem validade de 30 (trinta) minutos a partir da emissão. Após esse prazo, o pedido expira automaticamente e o Usuário deverá iniciar um novo pedido caso ainda deseje adquirir o(s) Crédito(s).

5.4 Validade dos Créditos

Créditos adquiridos têm validade de 12 (doze) meses contados da data de confirmação do pagamento. Créditos não utilizados nesse período expiram automaticamente, sem direito a prorrogação, conversão em dinheiro ou compensação.

5.5 Política de Reembolso

Em razão da natureza digital e de entrega imediata do serviço, e do prévio aviso da inexistência de garantia quanto a resultados ou interpretações, a QuantoVale.SP não oferece reembolso, troca de Créditos por dinheiro ou cancelamento de compras já processadas.

Esta política é divulgada antes da finalização da compra, em cumprimento ao princípio da informação previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Falhas técnicas comprovadas no processamento do pagamento ou na geração do Relatório serão tratadas caso a caso por nosso canal de suporte, com possível regeneração do Relatório ou reposição de Crédito a critério da QuantoVale.SP.

6. Limitações de Uso

O Usuário concorda em não:

• Revender, redistribuir, sublicenciar, alugar ou comercializar os Relatórios obtidos (uso é pessoal e intransferível por compra);
• Realizar scraping, mineração automatizada ou engenharia reversa da Plataforma;
• Burlar mecanismos de autenticação, créditos ou expiração de links;
• Utilizar a Plataforma para qualquer fim ilícito, fraudulento ou contrário à ordem pública;
• Compartilhar links de relatório com terceiros não autorizados ou ferramentas automatizadas;
• Republicar dados extraídos do Relatório sem o devido contexto e referência à fonte (Prefeitura Municipal de São Paulo via ITBI, processados por QuantoVale.SP).

7. Propriedade Intelectual

Os dados de ITBI utilizados no Relatório são dados públicos oriundos da Prefeitura Municipal de São Paulo, sem direitos exclusivos da QuantoVale.SP sobre os registros originais. A QuantoVale.SP detém, no entanto, direitos autorais e sui generis sobre: (i) a organização, seleção e apresentação dos dados; (ii) o software, algoritmos de comparação e métricas estatísticas; (iii) o design, layout, marca, código e demais elementos criativos da Plataforma e dos Relatórios.

A marca “QuantoVale.SP”, o logotipo e demais sinais distintivos são de uso exclusivo da QuantoVale.SP.

8. Disclaimer de Conteúdo

Os dados utilizados são extraídos diretamente da base pública do ITBI da Prefeitura Municipal de São Paulo. A QuantoVale.SP não assume responsabilidade pela exatidão, completude ou atualidade dos dados de origem, que podem conter:

• Valores subdeclarados pelos contribuintes (a base de cálculo adotada utilizada é o maior entre o valor de transação declarado e o valor venal de referência, mas isso não garante que represente o valor efetivamente praticado no mercado);
• Atraso entre a transação real e o registro na base pública (de semanas a meses);
• Classificações cadastrais (uso, padrão construtivo) que podem não refletir o estado atual do imóvel;
• Endereços, áreas ou outras informações com inconsistências de origem.

A QuantoVale.SP aplica filtros e tratamentos estatísticos para reduzir ruído (exclusão de transações fracionárias, suspeitas de subdeclaração e endereços mascarados), porém não há garantia de eliminação completa de imprecisões.

9. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a QuantoVale.SP não se responsabiliza por:

• Decisões de compra, venda, locação, investimento ou financiamento tomadas pelo Usuário com base no Relatório;
• Diferenças entre os valores apresentados no Relatório e os efetivamente praticados em transações futuras envolvendo o imóvel-alvo ou imóveis comparáveis;
• Indisponibilidade temporária do serviço por falhas de infraestrutura de terceiros;
• Atrasos ou não-entrega de e-mails decorrentes de filtros antispam ou políticas de provedores de e-mail do destinatário;
• Lucros cessantes, danos indiretos ou consequenciais.

A responsabilidade total da QuantoVale.SP perante o Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos últimos 12 (doze) meses.

10. Modificações dos Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. A versão vigente está sempre disponível em /termos, com data de “Última atualização” no topo do documento. Alterações substanciais serão comunicadas com antecedência razoável aos titulares com Créditos válidos, por e-mail. O uso continuado da Plataforma após a publicação de novos Termos implica aceitação.

11. Cancelamento e Suspensão

A QuantoVale.SP reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso de Usuários que violarem estes Termos, sem prejuízo de outras medidas legais aplicáveis. Créditos não utilizados em casos de violação confirmada não geram direito a reembolso.

12. Privacidade e Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais do Usuário é regido pela Política de Privacidade e pela página de Direitos do Titular (LGPD), partes integrantes destes Termos.

13. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, capital, para dirimir quaisquer controvérsias deles decorrentes, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, sem prejuízo dos direitos do Consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

14. Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relativas a estes Termos: oi@quantovalesp.com.br.