LGPD · DIREITOS DO TITULAR

Como exercer seus direitos sobre seus dados

Última atualização: 13 de maio de 2026

Esta página explica, em linguagem direta, quais são seus direitos sob a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei nº 13.709/2018) e como exercê-los junto à QuantoVale.SP. Para detalhes sobre quais dados coletamos, com quem compartilhamos e por quanto tempo guardamos, consulte nossa Política de Privacidade.

1. Encarregado pelo Tratamento (DPO)

Em conformidade com o art. 41 da LGPD, o canal único de comunicação com o Encarregado é:

Solicitações com o assunto identificado são priorizadas e tratadas no prazo descrito no item 4 abaixo.

2. Seus Direitos (Art. 18 da LGPD)

Como titular dos dados, você tem direito a:

2.1 Confirmação e acesso

Saber se tratamos dados pessoais a seu respeito (art. 18, I) e obter cópia legível e completa desses dados (art. 18, II). Atende ao princípio do livre acesso (art. 6º, IV).

2.2 Correção

Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (art. 18, III). Aplicável principalmente a endereço de e-mail registrado em pedidos ativos.

2.3 Anonimização, bloqueio ou eliminação

Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD (art. 18, IV).

2.4 Portabilidade

Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, observados os segredos comercial e industrial (art. 18, V).

2.5 Eliminação dos dados tratados com base no consentimento

Solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com seu consentimento, ressalvadas as hipóteses de obrigação legal, cumprimento contratual, exercício regular de direitos ou uso exclusivo do controlador (art. 18, VI; art. 16).

2.6 Informação sobre compartilhamento

Saber com quais entidades públicas ou privadas seus dados foram compartilhados (art. 18, VII). Lista atual no item 6 da Política de Privacidade.

2.7 Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento

Quando aplicável, saber que pode optar por não fornecer consentimento e as consequências dessa decisão (art. 18, VIII).

2.8 Revogação do consentimento

Quando o tratamento se baseia em consentimento, revogá-lo a qualquer momento (art. 18, IX; art. 8º, §5º). A revogação não invalida tratamentos legítimos anteriores e não afeta tratamentos baseados em outras hipóteses legais (execução de contrato, cumprimento de obrigação legal, etc.).

2.9 Revisão de decisões automatizadas

Solicitar revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados que afetem seus interesses (art. 20). A QuantoVale.SP não toma decisões automatizadas com efeitos jurídicos ou de impacto significativo sobre os Usuários: o Relatório é descritivo e a decisão de transacionar é exclusivamente humana.

3. Como solicitar

Envie um e-mail para oi@quantovalesp.com.br com:

Não exigimos formulários complexos, mas pedimos esses elementos para garantir que a resposta vá ao titular correto e em conformidade com o art. 18, §5º da LGPD.

4. Prazo de Resposta

Responderemos sua solicitação em até 15 (quinze) dias úteis a contar do recebimento, conforme art. 19, II da LGPD. Em casos de complexidade incomum, o prazo poderá ser estendido com justificativa expressa.

A resposta será gratuita. Em caso de solicitação manifestamente infundada, excessiva ou repetitiva, reservamo-nos o direito de cobrar custos administrativos razoáveis ou recusar atendimento (art. 18, §4º).

5. Reclamação à ANPD

Caso entenda que sua solicitação não foi atendida adequadamente, você pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):

Antes de acionar a ANPD, sugerimos que entre em contato conosco diretamente — frequentemente conseguimos resolver dúvidas e solicitações em dias, não semanas.

6. O que não podemos fazer

Algumas solicitações têm limites previstos na própria LGPD ou em outras leis:

7. Histórico de Mudanças

Quando esta página for atualizada, indicaremos a data de “Última atualização” no topo. Alterações substanciais na forma como tratamos dados (não apenas reformulações editoriais) serão comunicadas aos Usuários com Créditos válidos por e-mail.

8. Documentos relacionados